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Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

em Ter 21 Jun 2011 - 19:31
Boas notícias pra quem já foi lesado, ou tem medo de o ser, no site de compras do Mercadolivre.com

A justiça já reconhece que ele não é, como alega, apenas um intermediador, site de classificados, e que como aufere lucros do serviço, é realmente
responsável pelas falhas de seu sistema de seguranças e os danos causados às partes.

aqui o teor da decisão para quem quiser dar uma analisada
Spoiler:




Ref.
Proc. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 213.2008.006233-3







CÂMARA CÍVEL






Apelação
nº 6233-05.2008.8.17.0480 (197802-1)



APELANTE:
MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.



Apelado
: THIAGO GOMES DE FIGUEIREDO GONDIM



Relator:
Des. Jones Figueiredo Alves






DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
REJEITADA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO À VISTA.
FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE
DA EMPRESA INTERMEDIADORA.. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.





1. A empresa que oferece serviço
de intermediação através de site na internet, auferindo lucro dessa atividade,
ostenta legitimidade para responder por prejuízos sofridos pelos respectivos
usuários. Preliminar rejeitada.





2. Em se tratando de típica
relação de consumo, o fornecedor responde independentemente de culpa, pelos
danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço. 0





3. "O MERCADOLIVRE.COM não
se confunde com mero classificado. Ao revés, participa ativamente das
transações como autêntico intermediador entre o comprador e o anunciante, daí
auferindo lucros. Além disso, disponibiliza o espaço virtual para quem pretenda
algo vender, cadastrando vendedor e comprador e estabelecendo mecanismos de
segurança para que os envolvidos nas negociações recebam aquilo pelo que
pagaram ou entregaram. Portanto, responde civilmente por eventuais prejuízos
decorrentes de fraudes que seu sistema de segurança não consiga impedir, porque
neste caso coloca no mercado um serviço pouco confiável e que facilita a ação
de fraudadores, estes que conseguem se cadastrar no site sem maiores
dificuldades e, ainda, ousam aplicar golpes em escala, alcançando inúmeros consumidores
(...)" (TJDF - 20070111353975ACJ, Relator João Batista Gonçalves da Silva,
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,
julgado em 30/08/2010, DJ 06/09/2010 p. 329)."(...) ainda que se aceite a
posição da ré de mera intermediária, é imperioso reconhecer que a sua atividade
criou ambiente e condições ao dano sofrido pela autora, aproximando o vendedor
desonesto do consumidor. Não fosse a atividade da ré a autora não teria
estabelecido relações com o vendedor do bem. O risco é da ré porque ela teria
proveito desse negócio" (TJSP, 26ª Câm. de Direito Privado,. Apelação n.
1221137-0/1, Rel. Carlos Alberto Garbi, j. 04.02.2002).





4. Para o jurista FERNANDO
SIMÃO, é clara "a coligação contratual entre o contrato de fornecimento de
um serviço no qual o site hospeda o produto oferecido pelo particular e para
tanto é remunerado (contrato entre o site e o dono do produto) e o contrato de
compra e venda (por preço fixo ou por leilão) estabelecido entre o dono do
produto e o adquirente." Desse modo, diz ele, "há uma vinculação
econômica evidente, pois apesar de os contratos não perderem sua autonomia, não
havendo entre eles fusão, há uma unidade econômica que visa a aumentar a
eficiência dos contratos".





5. Dano moral caracterizado. No
ponto, frustrada a expectativa de o consumidor receber o bem adquirido, por
fraude eletrônica, resulta, mais que mero incômodo do cotidiano, o manifesto
transtorno emocional de quem se sente vitimizado.





6. Recurso improvido. Decisão
unânime.









Precedentes
: TJDF – 20070111353975ACJ, Relator JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em
30/08/2010 , DJ 06/09/2010 p. 329.g.n)






TJDF
– 20050110668534ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 02/05/2006, DJ 20/06/2006 p.
133.g.n)



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Re: Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

em Ter 21 Jun 2011 - 20:40
Das muitas coisas que nos entristecem em nosso país tai uma situação que me alegra e muito em presenciar...
Atitudes como essa da justiça ajudam a aumentar a confiança das pessoas para com as compras online...

A palavra Unânime nunca foi tão lindo Very Happy

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Re: Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

em Ter 21 Jun 2011 - 22:07
Era mais do que na hora disso aconteçer.
A coisa mais errada é ganhar comissão por hospedar anúncios de venda de produtos e não se responsabilizar. Eu nunca fui prejudicado, mas acho um absurdo o que aconteçe com tanta gente que perde dinheiro neste site.

Está mais do que na hora do Brasil ter leis rigorosas por crimes cometidos e fraudes pela internet.

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Re: Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

em Ter 21 Jun 2011 - 22:14
Olha, eu nunca comprei nada no mercado livre, sempre tive um pé atrás com o mercado livre.

Foi bom isso ter acontecido, assim não teremos futuros problemas.

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Re: Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

em Ter 21 Jun 2011 - 22:31
Eu já fui prejudicado no ML, mas fui resarcido. Nunca tive uma virgula a reclamar do ML, sempre foram muito corretos em tudo que fiz com eles. Fui prejudicado na epoca com uma placa de video de 128 MB (na epoca era o bicho). Comprei a placa via DEPOSITO (não tinha conta em banco na epoca) e mesmo assim após acionar o sistema de proteção ao cliente que o ML tem fui resarcido no valor que eu paguei na placa, porem sem o frete obviamente. Foi até rapido, em menos de 1 semana que eu entrei com o pedido fui resarcido.
Eu gosto do ML e compro lá esporadicamente, tanto pela facilidade de parcelamento quanto por eu me sentir seguro comprando lá, hoje em dia eu já sou mais esperto e sempre pego os mais qualificados, e nunca tive outro problema similar. Mas enfim, uma garantia a mais sempre é bem vinda, só espero que não aumente as falcatruas agora.

AbS!

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Re: Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

em Qua 22 Jun 2011 - 1:08
Que noticia excelente !! Fico indignado com a taxa ridícula que o Mercado Livre cobra a cada transação efetuada, e depois vem com essa conversa mole que não se responsabiliza por eventuais danos / calotes causados a ambas as partes, conheço muita gente que se fuuu.., foi lesado no ML. Parabéns a justiça , toma ML !! Twisted Evil
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Re: Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

em Qua 22 Jun 2011 - 9:02
Ouvir uma notícia dessa me deixa feliz e triste. Feliz, porque irão diminiur os casos de fraudes no ML (eu fiz uma compra, que foram meus plain cloths e deu tudo certo). E triste, porque existem cada vez mais pessoas querendo se dar bem, passando os outros pra trás. É uma pena... Mas a justiça está de parabéns. Agora só falta criar uma legislação para crimes na internet.

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Re: Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

em Qua 22 Jun 2011 - 9:34
ja tive problemas com o ML

foi resolvido, mas eles demoraram qse 6 meses para devolver o meu dinheiro, mesmo com a outra parte ja tendo concordado com isso.
foi mta dor de cabeça.

acho isso importante, pois é mais uma vitória nossa, consumidores

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Re: Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

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